CARTA DE CURITIBA EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Juristas, cidadãs e cidadãos brasileiros, reunidos na cidade de Curitiba, no dia 22 de março de 2016, manifestam-se em defesa dos direitos humanos, das garantias e dos princípios democráticos e republicanos que orientam a Constituição Federal de 1988.

O atual momento de possibilidade de ruptura da democracia exige a reafirmação das instituições constitucionalmente estabelecidas e a necessidade de diálogo. O ódio, a intolerância, a violência e o arbítrio devem ser refutados veementemente. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem buscar a harmonia e a independência necessárias para garantir a democracia. Cumpre, também, à imprensa divulgar os fatos com decência e lealdade à democracia. As concessões dos serviços públicos de rádio e televisão não devem ser utilizadas como instrumentos de ação política de grupos, instituições e organizações cujo objetivo seja desestabilizar o regime democrático.

Diante da manifestação pública da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, favorável à abertura de processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff, expressamos nosso inconformismo republicano.

No Estado Democrático de Direito o mandato da Presidenta da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa, que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de dez de março de 1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são fundamentos jurídicos que respalde medida tão drástica. Na democracia presidencialista, o descontentamento há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade do mandato. Apenas em regimes parlamentaristas, nos quais a permanência do(a) Primeiro(a) Ministro(a) em seu cargo está sujeito(a) à simples avaliação de conveniência e oportunidade política, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento no jogo das forças políticas contrapostas, a destituição do chefe do executivo pode ser assim realizada de forma democrática.

Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de impeachment que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de impeachment da Presidente não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional. Assim, repudiamos a decisão tomada pela OAB em apoio ao impeachment da Presidenta da República e nos manifestamos, de forma veemente, em favor da defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias.

O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são direitos e garantias fundamentais de que não se pode abrir mão, sob pena de prevalecerem o terror e a barbárie. O sistema de justiça brasileiro e seus órgãos auxiliares, em hipótese alguma e sob nenhum pretexto, podem agir fora dos marcos constitucionais e legais. Não há moral ou valor especial que permita a utilização de técnicas e procedimentos ilícitos no país, com a utilização de tecnologia virtual e ação midiática. Estas medidas são típicas do estado policial, que a Constituição Federal refuta.

As provas produzidas ilicitamente no âmbito da chamada operação lava jato, a condução coercitiva de todas as pessoas que não foram previamente intimadas para comparecer perante órgãos do Estado, a divulgação de todos os diálogos gravados por meio de grampo telefônico, as decisões proferidas por juízes manifestamente parciais, que são antecipadamente divulgadas na imprensa e, primordialmente, a escolha mediante critérios não republicanos dos que serão e dos que não serão acusados, constituem fatos absolutamente incompatíveis com as garantias do estado democrático de direito, acolhidas na Constituição Federal.

Nesse conturbado momento por que passa a sociedade brasileira evocamos a Declaração de Curitiba, de 1972, do Conselho Federal da OAB e das Secionais: “Não há a mínima razão em que se tenha como necessário o sacrifício dos princípios jurídicos no altar do desenvolvimento, pois o legítimo progresso econômico e social só se fará em conformidade com os princípios do Estado de Direito e o respeito aos direitos fundamentais do homem.” (Revista OAB, n.º 09, ano IV, Vol. IV, Mai/Ago, 1972.)

Não é hora de se curvar. O momento exige contundente defesa do estado democrático de direito e da soberania popular que se manifestou pelo voto legítimo do povo em regulares eleições, das garantias constitucionais do devido processo legal, especialmente da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, da imparcialidade e do afastamento das provas ilegítimas. Ao contrário, é preciso ter coragem para denunciar o obscurantismo que insiste em se instalar no País. Somente assim construiremos uma “sociedade livre, justa e solidária”.

LEONARDO BOFF
MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL
JOSÉ HENRIQUE DE FARIA
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
LAYMERT GARCIA DOS SANTOS
ABILI LÁZARO CASTRO DE LIMA
ADRIANA ESPÍNDOLA CORRÊA
ALFIO BRANDENBURG
ANDERSON MARCOS DOS SANTOS
ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA
ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO
ANDRESSA CALDAS
ANGELA DUARTE DAMASCENO FERREIRA
CARLOS ALBERTO CIOCE SAMPAIO
CELSO LUIZ LUDWIG
CESAR ANTONIO SERBENA
CLARA MARIA ROMAN BORGES
CLÁUDIO ANTÔNIO RIBEIRO
CRISTINA DE ARAÚJO LIMA
DANIEL GODOY
DANIELE REGINA PONTES
DANIELLE ANNONI
DARCI FRIGO
DIMAS FLORIANI
EDUARDO FARIA SILVA
ELENA SHIZUNO
ENEIDA DESIREE SALGADO
FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE
FLÁVIO BORTOLOZZI JÚNIOR
FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA
IVETE CARIBÉ DA ROCHA
JACSON ZILIO
JOSÉ RICARDO VARGAS DE FARIA
JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
JULIANA LIMA SPÍNOLA
KATIE SILENE CÁCERES ARGUELLO
KATYA KOZICKI
KATYA REGINA ISAGUIRRE TORRES
LARISSA LIZ ODRESKI RAMINA
LEANDRO FRANKLIN GORSDORF
LILIANA DE MENDONÇA PORTO
LÚCIA HELENA OLIVEIRA CUNHA
LUIS FERNANDO LOPES PEREIRA
LUIZ CARLOS DA ROCHA
LUIZ FERNANDO DELAZARI
MARCOS ALVES
MARCOS WACHOWICZ
MARIANA CORRÊA DE AZEVEDO
NAINA PIERRI ESTADES
NASSER AHMAD ALLAN
NATÁLIA TAVARES DE AZEVEDO
PAULO RICARDO OPUSZKA
PEDRO RODOLFO BODÊ DE MORAES
RAMON PRESTES BENTIVENHA
RICARDO PRESTES PAZELLO
SANDRO LUNARD NICOLADELI
SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
THIAGO ZAGONEL SERAFINI
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